ATA DA CENTÉSIMA QÜINQUAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDININÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 06-11-1991.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de mil
novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Qüinquagésima Nona
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato,
Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques
Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda,
Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia.
A seguir, o Senhor Secretário procedeu à leitura das Atas de Centésima
Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária e da Quadragésima Sessão Solene, que
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adroaldo Correa, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Dilamar Machado, 02 Projetos de Lei do Legislativo
nos 247 e 248/91 (Processos nos 2836 e 2835/91,
respectivamente); pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pela
Vereadora Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências, 02 Pedidos de Informações;
pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente
Dutra, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilson Santos, 02 Pedidos de
Providências. Do EXPEDIENTE constou o Ofício s/nº, da União Estadual de
Entidades de e para Deficientes. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador
Clóvis Brum, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de cinco a
oito do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na
Vereança o Suplente João Bosco e, informando que Sua Excelência já prestou
compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Edi Morelli comentou problemas que vem
enfrentado a Senhora Rejane da Silva Lents, face a exigências feitas pela
Secretaria Municipal do Meio Ambiente para autorizar a retirada de paineira de
seu terreno, árvore essa que vem prejudicando a estrutura da residência por ela
ali construída. O Vereador João Dib criticou resposta encaminhada pelo Executivo
Municipal para Pedido de Informações referente aos gastos do Município com
publicidade e propaganda. Ainda, falou sobre o reajuste salarial devido pelo
Governo da Cidade aos municipários. O Vereador Wilson Santos teceu comentários
acerca de obstáculos colocados pelo Executivo Municipal em vias públicas de
Porto Alegre, dizendo que tais obstáculos não se adequam à legislação existente
sobre o assunto. Também, criticou alterações que estão sendo feitas em
semáforos da Cidade. O Vereador Nereu D’Ávila defendeu a cassação, pela Câmara
Federal, do mandato do Deputado Jabes Rabelo. Discorreu sobre a colocação de
obstáculos em vias públicas de Porto Alegre, criticando a escolha feita para a
localização dos mesmos, bem como o formato a eles dado. A seguir, o Senhor
Presidente informou que, face a Requerimento, aprovado, do Vereador José
Valdir, o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a debater o
transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique, concedendo a
palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador José Valdir, em
nome da Bancada do PT, analisou o significado da palavra “revolução”,
discorrendo sobre os resultados da Revolução Russa para o desenvolvimento da
União Soviética, bem como as influências dessa revolução na sociedade mundial.
Ainda, questionou as formas de garantia de voz aos trabalhadores encontradas
nos sistemas capitalista e socialista. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das
Bancadas do PCB e do PFL, discorreu sobre o quadro hoje apresentado pela sociedade
socialista, dizendo terem ocorrido erros na condução do socialismo, erros esses
que estão sendo revistos e para os quais se vem buscando as devidas soluções. O
Vereador João Dib, em nome da Bancada do PDS, saudou a iniciativa do Vereador
José Valdir, dizendo ter o bolchevismo se mostrado inadequado frente às
exigências da sociedade atual. Também, traçou paralelo entre as medidas
adotadas pela administração municipal a aquelas hoje vistas como as mais
adequadas para o desenvolvimento municipal. E o Vereador Elói Guimarães, em
nome da Bancada do PDT, questionou a situação hoje observada nas sociedades
socialistas, declarando ter a Revolução Russa surgido do anseio por novos
caminhos, em especial de parte da classe trabalhadora. A seguir, foram
aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Nereu D’Ávila, Adroaldo Correa,
Letícia Arruda, João Motta, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Ervino Besson e
Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e alterações na
ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 46/91, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 239/91; em 2ª Sessão, os Substitutivos nos
01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/91, nº 02, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 198/91, os Projetos de Lei do Legislativo nos
144 e 167/91, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 43
e 42/91, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/91. A seguir,
constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram
aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de
Congratulações com o Governador Alceu Collares, pelo envio do Projeto de Lei
que concede parte das estações agrícolas, a título de uso, para
colonos-sem-terra, extensivo à Assembléia Legislativa, para aprovação do mesmo;
do Vereador Artur Zanella, de Votos de Congratulações com as pessoas
relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem se destacado pela Federasul na
área comercial em outubro do corrente ano; com o Jornal Ensaio Geral, pelo seu
lançamento; com o Show Musical Anchieta; com a Escola Municipal de 1º Grau José
Loureiro da Silva; com o Lindóia Tênis Clube, pelo transcurso de seus
aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos do Ministro Pedro Soares
Muñoz; de América Araújo Schmitz; do Vereador Ervino Besson, de Votos de Pesar
pelo falecimento de Edi José Pereira; do Vereador João Dib, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Ana Maria Charlotte Gmahle; do Vereador Leão de Medeiros,
de Voto de Congratulações com o Centro Comunitário de Desenvolvimento, pela
posse de sua nova Diretoria; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Luiz
Germano Rothfuchs; de Ilse Woebcke Warncke; de Delmar Medeiros Albuquerque; da
Vereadora Letícia Arruda, de Votos de Pesar Pelo falecimento de Judith Baggio;
do Vereador Mano José, de Votos de Congratulações com o Hospital São Lucas/PUC;
com o Banco do Brasil S/A – Rio de Janeiro, pelo transcurso de seus
aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Lina Farias Ferrazo; de
João de Deus Martins; do Vereador Nereu D’Ávila, de Moção de Repúdio à
Secretaria Municipal dos Transportes, por não consultar a população sobre a
colocação de ondulações transversais, “lombadas”, por toda a Cidade, o que vem prejudicando
sensivelmente aos motoristas em geral e por ser tal medida absolutamente
ilegal, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores
Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Luiz Braz, Airto Ferronato, Wilson Santos e
João Dib; do Vereador Omar Ferri, solicitando a convocação do Secretário
Municipal dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre os sinalizadores
colocados pela administração municipal; do Vereador Vicente Dutra, solicitando
que seja encaminhado Oficio ao Senhor Prefeito Olívio Dutra, solicitando a
presença, nesta Casa, do Secretário Municipal dos Transportes, com a finalidade
de esclarecer aos Senhores Vereadores sobre o estudo para alteração de tráfego
no cruzamento das Avenidas Manuel Elias e Baltazar de Oliveira Garcia, que está
sendo elaborado por aquela Secretaria; do Vereador Wilton Araújo, de Voto de
Congratulações com o Vereador Giovani Garcia, por sua eleição à Presidência da
UVERGS. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, de
sobrestamento do exame do orçamento para 1992, enfeixado no Projeto de Lei do
Executivo nº 43/91, até que o Legislativo tome pleno e cabal conhecimento das
razões para os valores diferenciados constantes da Planta Genérica de Valores a
que se refere o artigo 1º do Decreto nº 10.068/91 e que redundam,
fatalmente, em alterações na base de cálculo do referido imposto, tendo sido,
este Requerimento, encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann e
rejeitado por seis Votos SIM contra quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo
votado Sim os Vereadores João Dib, Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos,
João Bosco e Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto, votado Não os
Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro
Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri e Adroaldo Correa, e optado
pela Abstenção o Vereador Luiz Braz. Também, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando que os Projetos em questão sejam considerados em
regime de urgência e submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões:
do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Executivo nos
49, 50 e 56/91; do Vereador Nereu D’Ávila, com relação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 144/91; do Vereador Wilton Araújo, com relação ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 149/91. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Airto Ferronato, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nos
183 e 213/91 tenham adiadas suas discussões, respectivamente, por duas e por
uma Sessão; do Vereador Artur Zanella, solicitando que o Projeto de Lei do
Legislativo nº 185/91 tenha adiada sua discussão por três Sessões; do Vereador
Dilamar Machado, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 181/91
tenha adiada sua votação por duas Sessões; do Vereador José Valdir, solicitando
que os Projetos de Lei do Legislativo nos 189, 190, 195 e 196/91
tenham adiadas suas discussões por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 215, 96/91,
este com a Emenda nº 01, 188, 194, 166 e 200/91, os Projetos de Resolução nos
39/91, este após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Elói
Guimarães, Clóvis Ilgenfritz e Wilson Santos, 30 e 38/91, e o Projeto de
Decreto Legislativo nº 18/91. Em Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 12/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91, considerando-se prejudicado o
Projeto original, por vinte Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores Airto
Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, José
Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu
D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa e João Bosco. Ainda,
foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Substitutivo, por dezessete Votos SIM
contra um Voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur
Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke,
Giovani Gregol, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Correa e João Bosco,
e tendo votado Não o Vereador Vieira da Cunha. O Projeto de Lei Legislativo nº
102/91, bem como o Substitutivo a ele aposto, foram encaminhados à votação pelo
Vereador Mano José e submetidos à votação nominal por solicitação do Vereador
Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 158/91, por vinte Votos SIM, tendo votado Sim os Vereadores
Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Gert Schinke, João Dib, João Motta,
José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado,
Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Correa, Vieira da Cunha e João Bosco, e
tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação da
presidência dos trabalhos. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos,
solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstício para a Redação
Final dos projetos em questão, considerando-os aprovados nesta data: do
Vereador Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Resolução nº 39/91; do
Vereador Adroaldo Correa, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
215/91; do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 158/91; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, com relação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 12/91; ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/91; do Vereador
Leão de Medeiros, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 200/91; do
Vereador Mano José, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/91; do
Vereador Nereu D’Ávila, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nos
166, 96, 188 e 194/91, aos Projetos de Resolução nos 30 e 38/91. Em
Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/91,
discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Correa. Às dezessete
horas e cinqüenta e um minutos foi efetuada nova verificação de “quorum” e,
constatada sua inexistência, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã,
à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Airto Ferronato e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores
Leão de Medeiros e Wilson Santos. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Apregoamos Requerimento de
autoria do Ver. Clóvis Brum, que solicita Licença para Tratamento de Saúde por
quatro dias, a contar desta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Convocamos, para substituir o Ver. Clóvis Brum, o
Suplente de Vereador João Bosco, pela Bancada do PMDB, que se encontra no
Plenário e, já tendo prestado compromisso regimental anteriormente, fica
dispensado de repeti-lo, nos termos do § 2º, art. 5º, do Regimento Interno.
Estando empossado a partir deste momento, o Vereador integrará a Comissão de
Justiça e Redação no período da substituição do Ver. Clóvis Brum.
O SR.
NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para
requerer a inversão, logo após a questão dos Bolchevique, que seja primeiro a
Pauta, depois a Ordem do Dia e, dentro da Ordem do Dia, primeiro os
Requerimentos, depois os Projetos.
O SR.
PRESIDENTE: Nós temos antes, contudo, Grande Expediente, Requerido
pelo Ver. José Valdir, através do Processo nº 657/91, dedicado a debater o
transcurso de mais um aniversário da Revolução Bolchevique.
Nós temos antes o pedido do Ver. Edi Morelli,
Liderança pelo PTB.
O SR.
EDI MORELI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pediria atenção dos
Srs. Vereadores para que se atentem na maneira democrática de como certa
Secretaria do Governo, que se diz do trabalhador, age.
A Srª Rejane da Silva Lents, que é uma advogada,
tem uma paineira que está influindo no alicerce de sua casa, que é de dois
pisos, que vai acabar derrubando a casa, porque já esta afetando a estrutura da
casa. Tem um parecer do biólogo Flávio Barcelos Oliveira: “Achamos que a
proponente foi vítima da não locação prévia do vegetal nas plantas do Projeto.”
Se ela foi vítima, então ele concorda que a paineira está prejudicando a
estrutura da casa.
Há um outro parecer de uma bióloga, que diz: “ O vegetal está ocasionando abalo no alicerce da residência nº 401, afetando alvenaria que o mesmo sustenta”, e por aí vai. Tudo com carimbo e assinatura dos biólogos e os senhores da SMAM. Depois de marcarem reuniões, darem desculpas porque a reunião havia sido transferida, marcarem audiência para dia 12 de junho, a qual foi adiada. Aí ela teve atendida a sua reivindicação. Aqui está, em 23-8-1991, “autorizo a supressão da paineira, conforme requerimento, mas mediante as seguintes condições, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.186”. E aí peço a atenção dos Srs. Vereadores para verem a aberração que o Sr. Caio Lustosa assinou. Primeiro: a) divulgação, através dos meios de comunicação; b) efetivação da remoção à custa da requerente. Quer dizer que ela tem que pagar tudo.
E aqui está a maior aberração desse documento
assinado pelo Ver. Caio Lustosa: c) obrigatoriedade da requerente de proceder
às suas expensas ao plantio de vegetais em ambos os lados da Rua 26 de
Dezembro, mediante projeto de arborização aprovado pela SMAM, em 26-08-1991.
Isto é uma aberração. Isto é uma democracia
autoritária do Sr. Caio Lustosa. É uma aberração que ele assinou, porque é
comprovado pelos técnicos da SMAM que as raízes da paineira estão afetando os
alicerces da casa, e ele concorda que ela tem que ser retirada, mas esta
senhora tem que plantar, em toda a extensão da 26 de Dezembro, árvores nas duas
calçadas.
A SMAM, que se diz que é pelo verde, e não sei
mais o quê, que diz que vai implantar praças e mais praças em Porto Alegre, faz
esse tipo de aberração com uma pessoa. Se ela, para sanar um problema que está
ocasionando em sua casa, tem que trabalhar para a SMAM, quer dizer, isso é um
castigo que estão colocando a ela pela retirada da paineira? Ou é uma maneira
de dizer para ela: não dá para retirar a paineira. Eu espero, Ver. José Valdir,
que a Bancada do PT se sensibilize, eu dou uma cópia para que alguém do PT não
deixe que façam com essa família essa aberração que o Sr. Caio Lustosa quer
fazer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO DIB: Presidente, Srs. Vereadores, ontem, desta tribuna,
falando em Comunicação de Liderança, depois de uma pequena provocação do nobre
e querido Ver. Adroaldo Corrêa, este Vereador perdia um pouco da sua paciência
e dizia: estão promovendo, em relação à AP - Administração Popular -, e até
quando nos respondem de forma afrontosa. Isso tem uma palavra para configurar,
chama-se crime. Eu, quando cheguei ao meu Gabinete, cheguei a pensar em retirar
todas as palavras que eu havia dito, até pedi ao nosso Gabinete de Imprensa que
segurasse a nota em que eu havia extravasado toda a minha irritação, em razão
de ter recebido uma resposta muito precária a um Pedido de Informações
formulado na base do art. 125 da Lei Orgânica, que diz que o Prefeito tem que
prestar contas, como a Câmara também tem que prestar contas dos gastos de
publicidade. O eminente Prefeito dessa Cidade, e ontem eu dizia, o dono da
Cidade, então mandava-me mais uma complementação. Agora, aquilo que eu disse
ontem que era crime, não vou retirar, tudo aquilo que disse ontem não vou
retirar, vou acrescentar, apenas, é brincadeira, é brincar com um Vereador.
Eu volto a dizer que fui Secretário de Governo e examinava cada resposta a Pedido de Informação à Câmara; fui Prefeito e lia cada resposta à Câmara. Agora, vejam os Senhores se isso é resposta de Pedido de Informação para quem perguntou despesas. Então, aqui, tem nota de comprometimento, nota de pagamentos, talvez o Prefeito esperasse, numa brincadeira dele, que eu apenas somasse os números e começasse a dizer qualquer coisa diferente, para ele poder dizer - não, mas o Senhor somou aquela nota duas vezes, como na outra informação; aqui, o empenho tinha sido colocado duas vezes, exatamente o mesmo - mas eu sou atento, e sou tão atento que as informações que ele me dá aqui são incompletas, porque eu ouço rádio, eu vejo televisão, eu leio jornais, a única coisa que parece que ele informa completamente aqui é a rádio “sai cara”; a rádio popular, 8 milhões, 9 milhões, 6 milhões, mensalmente, isso ele informa! Agora, eu não estou brincando de Vereador, vou receber, com o desprezo que merece, e vou dar por encerrado. Eu havia convidado o Prefeito para aqui comparecer, para explicar, não quero falar com o Prefeito sobre esse assunto. Quero, isso sim, falar sobre aquele dinheiro que ele deve aos municipários. Não estou conseguindo, mas espero que se consiga, porque agora estamos em novembro e ele vai cortar, outra vez, no bolso do municipário! Enquanto não houver uma modificação na legislação dessa Casa, digna e a altura do que deve ser feito, eu acho que ele está roubando, acho que ele está roubando! Então, eu quero falar com ele sobre o dinheiro roubado em julho dos municipários, 7%, o dinheiro subtraído, ou coisa que o valha, em setembro, e o que ele quer fazer agora, mas, em julho, foi roubado, esse eu não tenho dúvida! Sobre esse eu quero falar. Agora, sobre essa brincadeira de publicidade eu vou deixar que a Comissão de Finanças exija o que preceitua o art. 125 da Lei Orgânica, e aí eu vou ter as contas sem ter que ver aonde é que ele tentou me enganar, mostrando o mesmo valor duas vezes. Mas eu sou bom de número, como disse o Ver. José Valdir, e já identifiquei vários deles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Liderança com o PL, Ver. Wilson Santos.
O SR.
WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem nós falamos aqui
do desrespeito à Lei, da implantação disto que muito bem abordou o Ver. João
Dib, que não são sonorizadores, são obstáculos colocados no meio-fio, jogados
na via pública. Eu defendo que temos que proteger as crianças na saída de
colégios, na entrada, os pedestres, mas vamos proteger dentro daquilo que a
legislação permite. A ondulação permitida é aquela de 10 centímetros de altura,
3 metros de largura, uma leve ondulação para modelar a velocidade. Aquilo é
invenção da Administração, é um prejuízo aos proprietários de veículos, que
ficam com a suspensão toda arrebentada, e é um prejuízo especialmente para os
condutores de veículos de duas rodas. É terrível, basta convocar uma equipe
técnica. Temos até pessoas que nos procuram da própria Associação Brasileira de
Engenheiros Rodoviários, e é um absurdo. Então não é querer aqui macular a
imagem da Administração. Tem que proteger de acordo com a lei, mas agora quero
fazer um registro. Vou fazer um pronunciamento depois mais longo: já começaram
a mudar a sinalização semafórica, rasgando a legislação, rasgando o Código
Nacional de Trânsito, o regulamento do Código, porque já estão duas
sinalizações amarelas. O Código diz que é uma vermelha, uma amarela e uma
verde. Não tem esta invenção. Não pode qualquer Prefeito, qualquer Secretário,
chegar e mudar colocando duas amarelas. Existem regras legais. O que não pode acontecer
é anarquizar, bagunçar a Cidade. É contra isto que eu sou contra. Eu não sou
contra o meu amigo pessoal Olívio de Oliveira Dutra, eu sou contra administrar
estabelecendo confusão, caos, anarquia e desrespeitando a lei. Esta Casa é pela
feitura da lei, e temos a obrigação moral de obrigar o respeito à lei. É isso,
Ver. José Valdir. Não sou contra a Bancada do PT, contra ninguém. Eu até admiro
o PT como organização político-partidária, importante no jogo democrático e na
edificação da democracia. Eu sou contra e vou bater sempre aqui, estou indo às
portas da Justiça, mas estou sempre coerente, pois quero a observância da lei,
é só isto, Vereador. Agora, vou lá ver, estou recebendo informações, daí vou
fazer um pronunciamento, até como funciona, se é plágio o que nós fazemos do
estrangeiro, desde o batismo até a universidade, tem muito plágio, bom, mas não
vão plagiar, pois é plágio da França; lá na França, quando fica a intermitência
do semáforo amarelo, é porque muitas vias, estradas, atravessam por dentro da
cidade, na secundária está o vermelho, e está o amarelo de alerta, é diferente.
Não vamos chegar aqui e ir contra a lei, mudar tudo, começou ali, diz o
Secretário que já vai implantar em várias outras. Eu vou se necessário bater na
porta. Por quê? Porque vão cumprir a lei, Vereador. Era só isto. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Nereu D’Ávila, pelo PDT.
O SR.
NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há ocasiões em que os
parlamentos são os ecos da sociedade; há outras ocasiões em que os parlamentos,
por um motivo ou outro, descompassam da sociedade. São questões absolutamente
tranqüilas e democráticas esses diapasões, por exemplo, há na Nação, hoje, um
consenso absoluto da sociedade que o Deputado Jabes deve ser cassado; há um
consenso da sociedade com a mídia e com o bom senso. O Deputado começou negando
enfaticamente assinatura da carteira do seu irmão, narcotráfico, não era sua
assinatura; a Unicampo (sic) e outras entidades com maior autoridade
moral afiançaram que a assinatura era do irmão do Deputado; o Deputado até já
acha que era mesmo a assinatura. Então, este tipo de pessoa deslustra o
Parlamento e tem que ser expurgado. É um ato democrático a cassação do mandato
do Deputado.
Então, outra questão em que há um compasso, uma
sintonia entre a sociedade porto-alegrense e a Câmara de Vereadores e a
imprensa, é a condenação unânime dos chamados “sonorizadores”, que
sonorizadores não são, mas são ondulações transversais, contrárias à lei e ao bom
senso. Eu ouvi um advogado hoje, pela manhã, especializado no assunto, que
dizia que a distância das tais de ondulações transversais da Mauá à Volta do
Gasômetro não obedecem à distância, ou seja, não estão elencados pelo Contran,
pelo Código Nacional de Trânsito, como esses aqui da Pinheiro Borda, perto do
Estaleiro Só. E mais outros que agora a Administração, sem ouvir a população, o
que eu fico pasmo. Governo que diz que faz orçamento comunitário, que faz isto,
que faz aquilo, não ouve um assunto desta natureza e desta importância contra
os motoristas e contra os automóveis. A grita é geral, e nós só podemos fazer
eco aqui da sociedade de Porto Alegre, que foi violentada com esta invenção. E
mais, eu fico pasmo, quando eu venho ali pela Volta do Gasômetro, de um lado
tem uma praça e do outro é o Gasômetro, com áreas vazias e o rio. Onde estão as
vítimas dos automóveis? Agora, na frente de escolas, de creches, onde é
necessário, não aquele tipo ali, mas lombadas normais com sonorizadores sim,
como é o caso da frente do Beira Rio, porque aí obriga os automóveis a frear,
porque com aquele tipo ali se pode passar a 80 ou 100 quilômetros. Então isso
aí não adianta nada. Não é nem a coibição da lombada com sonorizador, que aí
obriga a frear e a diminuir a velocidade, aí sim é redutor de velocidade. Eu
ouvi a Administração justificar, hoje pela manhã, em uma das rádios, o Prefeito
falando em redutor. Mas não reduz a velocidade, não é redutor, quem não reduz
não é redutor! Agora, por exemplo, lá no Campo Novo, onde a Administração do
Ver. Wilton de Araújo, na SMOV, fez um asfalto, são quase 2 quilômetros de
linha reta, lá podem desvairadamente os caminhões andar a toda a velocidade. Aí
sim é um perigo para as crianças. Lá tem moradias dos dois lados. Não é o caso da
Volta do Gasômetro e da Pinheiro Borda. Eu somo a minha voz ao desconforto, à
grita geral da Cidade e da imprensa. Agora, como eu disse, o Secretário da SMT
é convocado humildemente para vir à Câmara, e aí faz aquela exposição
macarrônica, que não acaba mais e chega ao final e não se disse nada. Os
Vereadores fazem as perguntas, eles respondem e vão embora, e continua tudo no
mesmo. Agora, qual foi a consulta à sociedade para violentar o trânsito desta
maneira? Nenhuma. Onde está, então, a chamada transparência? Era isso, Senhores
Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Que será dedicado ao transcurso de mais um
aniversário da Revolução Bolchevique, conforme Requerimento apresentado pelo Ver.
José Valdir e aprovado pelo Plenário. Estão inscritos os Vereadores José
Valdir, pelo PT; Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB e PFL; e João Dib, pelo PDS.
A palavra com o Ver. José Valdir.
O SR.
JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se formos aplicar
conceitos de revolução no seu sentido sociológico rigoroso à análise de
situações concretas na história da humanidade, nós encontraremos poucos
exemplos concretos de movimentos ou de transições históricas realmente
revolucionárias. Embora, hoje, exista uma liberalidade no uso desta expressão,
uma transição histórica só é revolucionária quando é capaz de promover
alterações estruturais profundas em todos os aspectos da sociedade, desde os
aspectos econômicos, políticos e culturais. Ou seja, uma revolução só é
possível quando uma nova classe social apeia a outra do poder.
Na idade contemporânea, as duas experiências
revolucionárias que mais se destacaram foram a Revolução Francesa, no final do
século XVIII, quando a burguesia desbancou a nobreza feudal européia, impondo
sua visão de mundo à sociedade; e a Revolução Russa, no início do século,
quando as classes populares assumiram o poder na União Soviética, propondo um
novo modelo para a sociedade. Ambas gerando outras revoluções e gerando efeitos
multiplicativos por todo mundo e influenciando fortemente os rumos da
atualidade. Independente do ponto de vista que se olhe, é imperativo esclarecer
a importância da Revolução Russa, movimento que foi deflagrado na madrugada de
24 de outubro de 1917 - 06 de novembro, pelo calendário ocidental - e que
depois o governo liberal, sob a liderança de Lênin e o Partido Bolchevique,
ocupando pontos estratégicos de Petrogrado e outras cidades. Um movimento
fortemente embasado nos meios populares, sob o comando de uma das mais lúcidas
figuras que a humanidade já presenciou, que foi Vladimir Lênin.
Os anti-socialistas poderão discordar de dois pilares básicos do projeto socialista implantado pela Revolução: a abolição da propriedade privada e a apropriação dos meios de produção, sustentáculo da economia de mercado da sociedade capitalista. Mas não poderão deixar de reconhecer que esta Revolução foi capaz de, em menos de meio século, elevar a Rússia de um país atrasado política e economicamente, monárquico, feudal e agrícola, à condição de uma das maiores potências mundiais. Para nós do PT, a Revolução Russa é uma experiência que nos ensina qual o caminho que nós devemos seguir e qual o caminho que nós devemos evitar na construção do socialismo que queremos. Antes mesmo da derrubada dos muros e das estátuas, o PT já tinha uma posição crítica aos desvios do chamado socialismo real da União Soviética, expressa publicamente em questões concretas, em gestos concretos, como o apoio ao Sindicato Solidariedade da Polônia. Para nós, os desvios da Revolução Russa começaram após a morte de Lênin, em 1924, com ascensão de Stalin ao Poder. Os Conselho de operários e camponeses, os chamados soviets, um dos pilares teóricos da democracia operária, são esvaziados, criando as condições para o fortalecimento da burocracia estatal, ao mesmo tempo que se desenvolvem ações no sentido de fortalecer o monolitismo político, com o desterro e até a eliminação física dos que pensassem diferente da burocracia estatal, como pode ser exemplificado com as perseguições de Leon Trotski e de Bukharin. Os adversários do socialismo costumam dizer que a estatização e a planificação econômica levam, necessariamente, invariavelmente, ao autoritarismo, e que a economia de mercado é a única possibilidade de se garantir a democracia. Para nós, o que levou o autoritarismo na União Soviética não foi a planificação econômica em si, mas a eliminação dos Conselhos e a burocratização do Estado soviético. O socialismo, ao propor a estatização, propõe também o controle do Estado pelos trabalhadores, ele propõe a estatização também com a proposta de democratização do Estado. Se o Estado torna-se autoritário, obviamente os planos também o serão, porque os planos não são neutros, os planos são apenas instrumentos de política.
Então, a questão não é opor planificação versus
economia de mercado, o que nós, socialistas, temos que aprofundar é como
garantir a democratização no Estado socialista, como garantir voz e poder aos
trabalhadores, tanto na sua condição de produtores quanto na sua condição de
consumidores, até porque na atual estratégia do capitalismo monopolista é
impossível falar-se em livre mercado funcionando de acordo com as leis de
oferta e procura, principalmente depois que o grande capital inventou fórmulas
de dominar o mercado, como os cartéis, os trusts e outras formas de
eliminar concorrência.
Portanto, não há liberdade no capitalismo, nem
entre os capitalistas, já que o grande capital, invariavelmente, engole a
pesquisa. Aliás, o capitalismo é contraditório sob esse aspecto, porque defende
a propriedade para todos e, ao mesmo tempo, defende os mecanismos que levam à
concentração, à monopolização e, conseqüentemente, à eliminação desse princípio
da propriedade para todos. Não há liberdade nem entre os capitalistas, quanto
mais em relação aos consumidores.
Para encerrar, ao comemorarmos os 74 anos da
Revolução Russa, no momento em que o mundo socialista passa por profundas
transformações, cujos resultados, em muitos casos, são imprevisíveis, a nossa
postura é muito tranqüila. A nossa postura não é de fazer autocrítica, porque
sempre tivemos diferenças com o socialismo real, principalmente em relação a
essa questão da democratização, e a nossa crítica, sempre contundente, à
burocratização do Estado soviético. Mas, também, a nossa posição é tranqüila no
sentido de que não achamos correto o adesismo fácil aos que querem renegar os
legados importantíssimos da experiência da Revolução Russa, como os legados na
área das conquistas sociais, das conquistas da saúde e da educação, jogando bacia,
criança e água, tudo pela janela. E essa cautela é necessária até porque os
países socialistas que estão se jogando hoje afoitamente na economia de
mercado, fazendo uma revisão atabalhoada, estão começando a conviver com
fenômenos como o desemprego, a falta de moradia, a fome, a desagregação
nacional, fenômenos típicos do capitalismo. Porque é impossível importar-se
apenas o que se quer do capitalismo; quando se importa o capitalismo,
importam-se também suas mazelas. É por isso que eu digo que o socialismo
continua na ordem do dia, que o socialismo não morreu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Lauro
Hagemann, que fala em nome da sua Bancada, o PCB, e do PFL.
O SR.
LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o dia 06 de
novembro é um dia histórico para a humanidade, indiscutivelmente, seja quais
forem os rumos que as coisas tomarem daqui para diante. Mas eu sou otimista,
acho, como o Ver. José Valdir, que o socialismo é uma idéia que vige no mundo,
sofrendo temporariamente um vergastamento, mas que acabará se impondo na
construção do mundo futuro. A Revolução Bolchevista de 1917 é, sob certa forma,
a projeção da Revolução Francesa, mas numa outra direção. Como a Revolução
Francesa foi uma revolução burguesa, erroneamente nas escolas se apregoa que
foi uma revolução popular, mas que beneficiou a burguesia na sua luta contra a
nobreza, contra o feudalismo, a Revolução Bolchevista foi uma revolução
proletária. Assim como a Revolução Francesa produziu, a partir do final do
século XVIII, as suas consignas, que a humanidade foi incorporando e que até
hoje luta por elas, assim também a Revolução Bolchevista produziu as suas
consignas, que o mundo aprendeu, incorporou às suas vidas e vai continuar
procurando incluí-las na sua vida. Esse é o processo dinâmico da evolução
humana.
Hoje, aparentemente, há no mundo uma maré de
refluxo contra os ideais socialistas. Não vou entrar nesta questão, vou dizer
apenas que o caso dos países do Leste Europeu, na maior parte dos casos o
socialismo foi confundido com estatismo, e daí se gerou uma confusão incrível,
que hoje está se vendo, que produziu os resultados que estamos tendo, os
equívocos. Mas a humanidade não fez a sua história de uma hora para outra, e
hoje é possível considerar os erros cometidos e já se está tratando de
corrigir, por isso que, nesta Sessão de evocação da Revolução Bolchevista, que
é o maior acontecimento revolucionário deste século, final do segundo milênio
da humanidade, ela precisa ser encarada com esta visão histórica.
Nós não vamos exaurir o exame da Revolução
Bolchevista numa rápida Sessão de homenagem a este evento. Muitos anos, muitas
décadas ainda serão necessárias para que se decante este processo. E que ele
seja entendido pelo homem do futuro como uma etapa muito importante da vida
humana, assim como foram outros momentos históricos da humanidade.
A Revolução Bolchevista de 1917 significou para o
mundo contemporâneo um marco que não se destruirá, assim como muitos outros marcos
também não foram e nem serão destruídos, serão um marco referencial na história
da humanidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PDS, o Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada,
saúdo o Ver. José Valdir pela iniciativa de falar sobre o Bolchevismo na data
da Revolução Bolchevista. E o saúdo, porque não se deve falar apenas sobre as
coisas que dão certo. É necessário, é importante, é imprescindível que se fale,
também, daquelas coisas que deram errado, porque as nossas experiências, os
nossos acertos futuros, acontecerão a partir da análise de erros e a partir da
análise de acertos. E o Bolchevismo mostrou-se decadente, incompetente, e foi
abandonado pelo povo russo depois de muito tempo. As forças, as pressões, foram
vencidas pelo povo russo. E, hoje, o Presidente russo diz que tem que
desestatizar, apoiar a iniciativa privada, liberar preços e importar cultura do
Ocidente, buscar recursos do Ocidente.
É por isso que os erros da Revolução Bolchevista,
que, por certo, nas intenções eram corretas, era o desejo de fazer com que o
povo massacrado pelo czarismo viesse a viver melhor. Mas parece que, passados
mais de 70 anos, os russos se deram conta que o bom mesmo é a liberdade, não
ser comandado pelo Estado.
Cumprimento, mais uma vez, o Ver. José Valdir, porque até a Administração Popular poderia ter aprendido com o Bolchevismo decadente e incompetente.
A história dessa Cidade registra mais de uma
encampação, desapropriação, ou que o valha, em termos de transporte coletivo
urbano, e todas as vezes com insucesso. E, novamente, essa Administração
Popular alertada, mas, talvez, sob o domínio das idéias bolchevistas,
desapropriou por interesse público uma empresa para fazer a CARRIS número II.
Vejam, V. Exas, a importância de ressaltar nesta tribuna o
Bolchevismo, porque a idéia, por certo, era de fazer o bem, era buscar o bem
comum. Mas se viu, ao longo de mais de 70 anos, que não era esse o caminho, mas
a Administração Popular, aqui, segue estatizando, quando o mundo e a própria
França também faz, no regime comunista, a desestatização, mas a Popular, aqui,
encampou, desapropriou por interesse público uma empresa e tem, hoje, um
déficit de 6 milhões de cruzeiros. Vejam como é bom a gente saber que os russos
sofreram a revolução, mas, inteligentes que são, estão mudando o nome da cidade
de Leningrado para o seu primitivo nome São Petersburgo, e a família real russa
está voltando à Rússia sob o aplauso intenso do povo russo, que sofreu
enormemente sobre a própria Rússia.
Saudações, mais uma vez, ao Ver. José Valdir pela
sua preocupação com as coisas desta Cidade e mostrando que nós podemos, com
tranqüilidade, com seriedade, fazer com que tudo melhore. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR.
ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não venho à
tribuna para fazer, aqui, uma defesa, uma sustentação, em torno do objeto da
Sessão Solene que visa rememorar, analisar, homenagear a Revolução Bolchevista.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de colocar algumas indagações e alguns questionamentos, para que se desenvolvesse uma análise. Se há um ano, dois anos, cinco anos atrás alguém ousasse dizer que o Partido Comunista na União Soviética fosse colocado na ilegalidade, esse alguém, por qualquer um de nós e por todos, receberia observações ligadas a própria sanidade mental de quem assim falasse. É um dado que preocupa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando assistimos e vimos pelos meios de comunicação, até pode-se fazer uma censura crítica do ponto de vista ideológico da informação, mas há uma verdade posta, e essa verdade mostrou, para espanto, para surpresa mundial que, num determinado momento, o povo russo, mal conduzido, manipulado, se volta contra a Revolução Russa. Incrível, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vai-se ao ponto de derrubar as estatuas de Lênin! Vejam bem, é colocado ao chão, as estátuas de Lênin. Se muda, vejam bem, se muda o nome da cidade de Leningrado, o que estaria, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a ocorrer? Este me parece o grande questionamento. Que teria havido? Mas são indagações, porque eu venho à tribuna absolutamente despossuído de qualquer idéia pré-concebida. Eu estou apenas pegando os fatos da história para me questionar. O que teria ocorrido com a União Soviética, com o seu povo? Esta é uma indagação que precisamos discutir e aprofundar, Ver. José Valdir.
Há um ano e pouco atrás, me dizia o Ver. Lauro
Hagemann, e eu relembrava a S. Exª quando surgiram todos aqueles movimentos que
se poderiam chamar de movimentos revisionistas sem traumas. Porque,
posteriormente, nós tivemos o trauma, nós poderíamos até dizer que nós
assistimos a uma contra-revolução. Houve, inquestionavelmente, uma
contra-revolução. Mas eu ponderava ao Ver. Lauro Hagemann a observação que ele
me fazia, há um ano e pouco atrás, quando estávamos à mesa e conversávamos.
Havia aqueles movimentos pelo mundo denominados movimentos críticos
revisionistas. E S. Exª me dizia se não teria o Partido Comunista cumprido a
sua função. Faço a observação e grifo a ressalva, e esta era a observação que
me fazia o Ver. Lauro Hagemann, e a guardei na memória. Não teria o Partido
Comunista, vejam bem, estou falando no Partido Comunista, não estou falando na
ideologia socialista, socialismo científico, estou falando no comunismo. Dizia
o Ver. Lauro Hagemann: teria o comunismo, na quadra da história, cumprido a sua
missão, o seu papel?
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho o assunto pela significação, por toda uma filosofia que envolve o pensamento do grande pensador, quer queiramos ou não, foi de Marx. O que dizia Marx? Qual foi a base científica de Marx? Qual foi a prédica de Marx? E o povo, o movimento operário, a luta operária, ela tomaria o poder, instauraria no mundo, universalmente, o socialismo científico. Decorrido este tempo, o que que nós temos, Ver. Lauro Hagemann e companheiros? Nós temos questionamentos. Há uma grande interrogação sobre esta questão, eu até chegaria a dizer que tivemos um movimento às revessas; o que se deu, e o que está se dando, Ver. Lauro Hagemann, evidentemente, que isso vá ser uma análise, talvez estejamos vivendo um incidente, talvez estejamos vivendo um momento histórico, que não tivemos o tempo necessário e a compreensão para compreendê-lo na sua profundidade. O que que está acontecendo hoje? É muito cedo, são verdes as informações. O que está acontecendo hoje? É um movimento no contrafluxo do pensamento marxista. Há um questionamento profundo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, àquela prédica e à grande proclamação operária do Partido Comunista? São questões que a Casa deverá debater, porque em todos nós, indistintamente, há uma interrogação profunda. Mas o que está acontecendo? O que existe de real, de concreto?
Quando vemos, e eu volto ao preâmbulo do meu
discurso, se alguém, há um, dois, três anos, dissesse que iriam colocar o
Partido Comunista na ilegalidade, na União Soviética, nós pensaríamos: mas este
cidadão não está bem da cabeça. Veja a velocidade dos acontecimentos, o mundo
está estarrecido.
Ora, Ver. Lauro Hagemann, poderíamos nós imaginar
que um dia se baixasse, que se derrubasse a estátua de Lenin. Imaginem, V. Exas,
se nós, aqui, inventássemos em trocar o nome da Cidade de Porto Alegre, de São
Leopoldo, Santo Antônio, enfim, Vacaria, ou da terra de todos os Vereadores
aqui! Pois bem, na União Soviética, o que acontece? Se troca Leningrado por São
Petersburgo, e aí fica, Ver. José Valdir, uma questão despretensiosa sobre este
assunto, para que aprofundemos este debate. É uma questão fundamental, é uma
questão importante. Os países vivem em profundas indefinições, o capitalismo
vive as suas profundas contradições, estão aí as contradições do mundo
socialista. Então, é preciso que nos mais diferentes quadrantes da Terra se
trave um grande debate, porque a humanidade clama por um caminho para que ela
possa atingir os seus grandes objetivos. Não importa qual vai ser esta
filosofia, esta ideologia. O importante é que a humanidade, as nações, precisam
caminhos seguros para buscar o quê? A redenção! E, basicamente, Sr. Presidente
e Srs. Vereadores, a redenção do trabalhador, destes que constróem a riqueza
nacional, destes que fazem a casa e moram debaixo da ponte. Então, nós temos que,
questionando matéria desta envergadura, nós precisamos discutir, nos indagar,
buscar até mesmo explicações para este fenômeno que teve, inquestionavelmente,
uma velocidade inusitada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrado o Grande Expediente.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de
“quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE: Há “quorum”. Passamos à
ORDEM DO DIA
Em primeiro lugar, em votação Requerimento de
autoria do Ver. Nereu D’Ávila, para inversão dos trabalhos: em primeiro lugar,
a discussão da Pauta e, depois, a Ordem do Dia.
O SR.
ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, requeiro que, na Ordem do Dia,
logo após os Requerimentos, se votem os projetos menos polêmicos, como o Proc.
nº 1417/91 e o nº 2499/91, de autoria deste Vereador.
A SRA.
LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): Logo após esse Projeto do
Ver. Adroaldo Corrêa, Proc. nº 2400/91, esta Vereadora acordou com o Sr.
Presidente e a Diretoria Legislativa que o Proc. nº 1337/91 seriam um dos
primeiros a serem votados hoje, está na folha 4.
O SR.
PRESIDENTE: Segundo lugar, então, Proc. nº 1337/91.
O SR.
JOÃO MOTTA: Que na ordem, após a votação desse Projeto de Lei da
Verª Letícia Arruda, fosse incluído como prioritário o Proc. nº 2313/91, de
autoria do Ver. Ervino Besson.
O SR.
PRESIDENTE: Eram esses os Requerimentos. Em votação o Requerimento
apresentado pelo Ver. Nereu D’Ávila. (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento apresentado pelos
Vereadores Adroaldo Corrêa, Letícia Arruda e João Motta. (Pausa.) Os Senhores
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª
SESSÃO
PROC. Nº 2590/91 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 046/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que autoriza
a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um “Guia de Orientação - Defesa da
Mulher Contra a Violência” e dá outras providências.
PROC. Nº 2775/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 239/91, de autoria do Ver. Vicente
Dutra, que denomina Praça Dr. Francisco Juruena um logradouro público,
localizado no Conjunto Residencial Jardim Medianeira, Bairro Santa Teresa.
2ª
SESSÃO
PROC. Nº 2550/91 –
SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. João Dib, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial o Territorial Urbano
para o exercício de 1992.
PROC. Nº 2371/91 –
SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/91,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que faculta o funcionamento do comércio aos
domingos que antecedem datas festivas tradicionais no Município de Porto
Alegre, altera a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, e dá outras
providências.
PROC. Nº 1702/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/91, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.653, de 05 de julho de
1972, que dispõe sobre a autorização de doação de uma área de terras situada no
Bairro Cristal ao Grêmio Foot-Ball Porto-Alegrense, e acrescenta parágrafo
único. Com Emenda nº 01.
PROC. Nº 2550/91 –
SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº
010/91, que estabelece o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano
para o exercício de 1992.
PROC. Nº 2416/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 043/91, de autoria da Verª
Letícia Arruda, que proíbe a venda de cigarros e assemelhados para menores de
16 (dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 2527/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 042/91, de autoria da Verª
Letícia Arruda, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16
(dezesseis) anos em estabelecimentos comerciais, no Município de Porto Alegre,
e dá outras providências.
PROC. Nº 2548/91 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/91, que altera o inc. III do
art. 1º da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 1991. (Taxa do Lixo.) Com Mensagem Retificativa.
PROC. Nº 2572/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/91, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do Festival do Chope na Avenida
Cristóvão Colombo.
O SR.
PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discussão da Pauta.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à
chamada para verificação de “quorum”.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para
verificação de “quorum”.) Há 21 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que,
após as votações dos processos já solicitados como prioritários, se coloquem os
Processos nº 1439/91 e nº 2400/91 em terceiro e quarto lugar.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz.
(Pausa) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR.
1º SECRETÁRIO: Requerimento firmado pelo Ver. Leão de Medeiros, que
seja sobrestado o exame do Orçamento para 1992, enfeixado no Projeto de Lei do
Executivo nº 043/91, até que o Legislativo tome pleno e cabal conhecimento das
razões para os valores diferenciados constantes da Planta Genérica de Valores a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 10.068/91 e que redundam, fatalmente, em
alterações na base de cálculo do referido Imposto.
Este Requerimento, na sexta-feira, já foi
encaminhado pelo autor, Ver. Leão de Medeiros, pelos Vereadores Isaac Ainhorn,
Adroaldo Corrêa, João Dib e Luiz Braz.
O SR.
PRESIDENTE: Abrimos espaço para encaminhamentos. Para encaminhar,
com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR.
LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na sexta-feira,
não me encontrava em Plenário quando este assunto veio à tona e, conseqüentemente,
não pude me pronunciar, mas devo fazê-lo agora.
Independentemente de considerar que o Ver. Leão de Medeiros tem todo o direito de apresentar o Requerimento, gostaria de dizer à Casa que esta é uma iniciativa que vai tornar difícil a tramitação orçamentária do Município nesta Casa. Ademais, o Sr. Secretário da Fazenda virá à Casa amanhã, a partir das 16h, na Comissão de Finanças e Orçamento, com audiência e participação de todos os Vereadores interessados para responder a todas as questões que o Ver. Leão de Medeiros inclui no seu Requerimento.
De sorte que me atrevo a pedir a compreensão da
Casa, já que temos prazos legais a cumprir. O Orçamento precisa ser aprovado ou
pelo menos examinado até o dia 30 do corrente.
O Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, se
aprovado, vai criar um empecilho muito difícil de ser transposto pelas questões
de tempo. Assim que me permito, fraternalmente, pedir à maioria da Casa que
recuse o Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, porque os prazos estão fluindo
normalmente.
A Comissão de Finanças e Orçamento já definiu que
até o dia 13 do corrente, às 18h, vai receber as Emendas de Plenário ao
Orçamento de 1992; dia 13 de novembro, portanto, na próxima quarta-feira, às
18h, se encerram os prazos para o recebimento das Emendas de Plenário.
Todos os Vereadores sabem que o rito processual
do Orçamento é diferente do rito processual dos outros processos. De sorte que
os prazos estão sendo cumpridos, a Pauta já foi exaurida, e nós estamos
aguardando as explicações às medidas do Executivo que estão sendo
implementadas, que vão superar os efeitos que o Ver. Leão de Medeiros pretende
com o sobrestamento da tramitação do Orçamento, através do seu Requerimento. De
sorte que eu volto a insistir que a Casa rejeite o Requerimento do Ver. Leão de
Medeiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Colocamos em votação nominal o Requerimento do Ver.
Leão de Medeiros.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para votação.) Sr.
Presidente, 06 Votos SIM, 14 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O SR.
PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.
(Votaram SIM os Vereadores João Dib, Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos, João Bosco e Leão de Medeiros, este com Declaração de Voto. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Nereu D’Ávila, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa; e optado pela ABSTENÇÃO o Vereador Luiz Braz.)
O SR.
ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador, não cabe renovação de votação, visto que a
votação foi nominal. Nobre Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa lê o artigo número 112.
(Lê.) O Ver. Leão de Medeiros faz Declaração de Voto, que apresentará no
decorrer da Sessão. Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa informa: mantém a posição de que
não cabe verificação de votação.
O SR.
1º SECRETÁRIO: Moção apresentada pelo Ver. Nereu D’Ávila. Requer
moção de censura à Secretaria Municipal dos Transportes por não consultar a
população sobre a colocação de ondulações transversais - lombada - por toda a
Cidade.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. Encaminha o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que compete
à Liderança do PT, se o Líder do PDT que faz a solicitação que tenha
consideração, pois já foi aprovado há instantes atrás, gostaria que o Ver.
Nereu D’Ávila pudesse me dar atenção, no instante anterior à votação desse
Requerimento, foi aprovado Requerimento do Ver. Omar Ferri, para que o
Secretário dos Transportes esteja presente aqui, nesta Casa, para nos dar
alguns esclarecimentos sobre este tipo de sonorizadores que foi instalado há
pouco nesta Cidade, certamente tentando coibir alguns problema de abuso de
velocidade, problemas de morte de crianças que têm acontecido e que precisavam
ter uma providência do Executivo Municipal. Nós até podemos admitir que a
Secretaria Municipal dos Transportes e outros organismos da Prefeitura que
estejam envolvidos nesta proposta, pode ser até que a solução não seja melhor.
Agora, se ele está convocado para vir à Casa, nós, como Vereadores, vamos fazer
uma solicitação, esclarecimentos, etc. Por que fazer um voto de censura a uma
atitude honesta, séria, de querer atender a uma necessidade da população? Por
que um voto de censura antes de termos condições de conversar com esse
Secretário? Acho que seria mais pertinente, e eu peço aos Vereadores, em
especial à Bancada do PDT, que não votemos, não cabe, um Secretário como hoje
nós vimos fazer um esforço enorme, nós estamos participando, Secretário da
CUTHAB, com secretários de outros Estados, com autoridades de transporte,
buscando solução para o Município, é uma solução inovadora, pode ser que não
seja boa para determinados locais ou que não esteja boa para determinados
locais ou que não esteja adequada ainda tecnicamente, mas voto de censura a uma
ação deste tipo acho uma coisa que podíamos evitar.
Eu faço este apelo, é lógico que cada um vai
votar como achar melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Cyro Martini.
O SR.
CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que
distinguir dois recursos para entender melhor a situação, e quando falamos em
ondulação transversal, quebra-molas, nós estamos nos referindo a um recurso
para redução de velocidade previsto no Código Nacional de Trânsito em seu
regulamento e na Resolução nº 635, de 1984. Não é um recurso, o que há é que,
sem dúvida, a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Transportes, pode e deve
lançar mão para aplicação desses recursos, especialmente as escolas têm
batalhado e solicitado e têm recebido o nosso apoio. Mas quando nós falamos
neste aqui, na Volta do Gasômetro, lá na Av. Bento Gonçalves, na Av. Assis
Brasil, na Av. Farrapos, no Estaleiro Só, nós estaríamos querendo falar sobre
aquilo que está previsto na Resolução nº 666, de 1986. Mas a Resolução nº 666
não trata de ondulações, não trata de calombos, de elevações, de lombadas, ela
trata de marcas, 90% da Resolução é a respeito de marca, e as marcas são
assentadas na pista, através de pintura, não através de qualquer forma de
saliência.
Por isso entendeu a Liderança do PDT, através do
Ver. Nereu D’Ávila, que é o Líder, de colocar essa moção, chamando a atenção
para o equívoco da Secretaria Municipal dos Transportes. Não há dúvida alguma
de que os motoristas não têm simpatia alguma por este tipo de instrumento, por
este tipo de recurso. Isso apenas irrita, no que tange ao aspecto psicológico
dos motoristas; mas no que tange ao carro, o Jornal Zero Hora, hoje, coloca
toda a problemática, todas as conseqüências que advém em razão destes
trepidadores, destes sonorizadores, destes maus redutores de velocidade. Por
isso nós temos que encontrar uma solução. Inventar não significa aí a melhor
solução. A melhor solução nós vemos que é ainda o quebra-molas. E por ele nós
temos lutado e vamos batalhar para que, especialmente diante dos
estabelecimentos escolares, sejam colocados estes redutores previstos na
Resolução nº 635/84, do Conselho Nacional de Trânsito.
E fica a nossa moção no sentido de chamar a
atenção do Sr. Secretário, porque sabemos que ele deve se preocupar com os
acidentes, mas quando a respeito reportam-se pessoas de um modo geral, como o
nosso ilustre jornalista e colega na atividade profissional na função pública,
Paulo Santana, na colocação também do recurso através da ação policial, nós
também temos que apoiar, porque há uma certa dificuldade na medida em que um
recurso não é lançado de modo conveniente, o outro, - dado que há diversos
órgãos que lidam nesta área -, procura solucionar através dos seus recursos.
Isso quer dizer que, quando falha por uma razão qualquer o policiamento, o
Departamento de Trânsito procura resolver através de suas formas
administrativas uma solução que deveria melhor e mais convenientemente
adequar-se.
Por isso também eu acho que nós devemos estudar a
criação de um seguimento especializado de trânsito dentro da Brigada Militar.
Desde a extinção da Guarda de Trânsito, em 1966, uma das metas dentro do Estado
do Rio Grande do Sul, por grande parte das autoridades, daqueles que militam
com o trânsito, é a criação de um batalhão especializado. Então fica aqui a
nossa posição favorável à moção e o nosso apelo para que votem sim. Muito
obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Wilson Santos): Solicito ao Ver. Leão de Medeiros que leia a sua
Declaração de Voto, pois havia ficado consignado que o mesmo o faria em relação
ao Requerimento que solicitava que fosse sobrestada a votação do Orçamento.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Requeri o sobrestamento da tramitação do Projeto
do Orçamento para 1992 por duas razões. Primeiro: paira que o Poder Legislativo
recebesse do Executivo as justificativas para a excessiva majoração, na Planta
Genérica de Valores, do metro quadrado de terreno em inúmeros logradouros desta
Cidade, o que implica em aumento do IPTU para muitos contribuintes, sem
autorização legislativa, o que contraria as normas tributárias e
constitucionais.
Segundo: pela ausência de transparência do
Executivo em negar-se, mais uma vez e até agora, a publicar oficialmente a
Planta Genérica de Valores, como é sua obrigação, conforme farta orientação
jurisprudencial.
Lamentavelmente, a minha pretensão não foi
acolhida pelo digno Plenário desta Casa. Em conseqüência, duas posições
adotarei proximamente.
Primeiro: não será com o meu voto que será
aprovado o art. 1º da proposta orçamentária, pois isto implica, mesmo que
indiretamente, em convalidar os valores excessivos constantes da Planta
Genérica de Valores e que acompanha a referida proposta orçamentária.
Segundo: farei todos os esforços para que os
contribuintes tenha acesso aos dados contidos na Planta Genérica de Valores. Se
o Executivo não toma a iniciativa de divulgá-la, estou providenciando, mesmo
que particularmente, a sua publicação. Penso que assim procedendo, este meu
esforço, mesmo que modesto, supre a ausência de transparência do Executivo,
sempre proclamada, mas nem sempre executada.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 1991.”
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR.
LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, andou muito bem o Ver.
Nereu D’Ávila ao encaminhar esta moção de repúdio à Secretaria Municipal de
Transportes pela colocação daqueles obstáculos que têm prejudicado,
enormemente, os proprietários de veículos desta Cidade.
Eu sou favorável, Ver. Omar Ferri, a que se
coloque realmente naqueles pontos cruciais, como é o caso do Estaleiro Só, como
é perto do Gasômetro, sonorizadores que seriam suficientes, se tecnicamente bem
colocados, para alertar os motoristas e para evitar todos os acidentes que
nenhum de nós quer, na verdade, que aconteçam.
E quero dizer o seguinte: este pedido para que se
espere que o Secretário Municipal dos Transportes venha aqui para prestar
esclarecimentos para que depois votemos esta moção de censura ou esta moção de
repúdio, eu acredito que não pode ter guarida por esta Casa, porque o atual
Secretário Municipal dos Transportes não tem o mínimo respeito com esta Casa,
nunca teve respeito com esta Instituição, e eu dou vários e vários exemplos, e
um deles é quando esta Casa votava a tarifa dos transportes coletivos, e o Dr.
Diógenes era quem formava, logo ao final das votações, o famoso “corredor
polonês”, para esperar lá os Vereadores que tinham votado de maneira diferente
daquilo que ele pensava. Só que, neste exato instante, ele não convoca aquelas
mesmas pessoas que ele convocava naquela época, para que ele também passe pelo
“corredor polonês”, porque basta verificar a tarifa que é cobrada hoje em dia e
o que mandam lá dentro da SMT, os proprietários das empresas de transporte
coletivo, e o que acontecia naquela época. Hoje em dia, eu posso afirmar, é uma
verdadeira vergonha, a SMT é uma verdadeira vergonha, ela é manobrada pelos
proprietários das empresas de transporte coletivo. Com eles está a chave da
SMT. Eu vou comprovar aqui para V. Exª, nós estivemos presentes numa reunião, e
V. Exª também estava presente, se não me engano, na posse da Diretoria da
Associação dos Proprietários de Táxis-Lotações. Havia vários Vereadores
presentes, e ouvimos do Sr. Secretário Municipal dos Transportes...
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa quer pedir aos Vereadores que estão à esquerda
do Plenário, que estão falando em tom de voz alto o suficiente para, até, prejudicar
o serviço de taquigrafia, um pouco mais de silêncio.
O SR.
LUIZ BRAZ: Dizia que o Sr. Secretário dos Transportes afirmava,
naquela ocasião em que modificações eram solicitadas pelos senhores
proprietários de táxis-lotação, que esses proprietários de táxis-lotação fossem
conversar primeiro com os empresários do transporte coletivo. Afirmou isso na
frente dos permissionários e de vários Vereadores da Casa. Em outra questão,
agora, quando se negociava a questão da Empresa Sopal com vários empresários, ele
afirmou a mesma coisa, e a negociação passava pelo atual Vice-Prefeito Tarso
Genro, que antes de haver a negociação teria que haver a negociação com os
empresários do transporte coletivo. Isso é sinal que a SMT não manda
absolutamente, ou que aquele que está dirigindo a SMT, parece, é boneco de
manobra dos empresários do transporte coletivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR.
AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com relação aos
quebra-molas, há algum tempo pretendia me manifestar a esse respeito, e
acredito que prejudicamos a maioria da população ordeira, que respeita as
regras, porque não se consegue restringir e penalizar aqueles que efetivamente
transgridem, não respeitam as leis deste País. Então, normalmente se tomam
caminhos equivocados para solucionar alguma coisa que, em última análise,
prejudica aquelas pessoas que costumeiramente têm respeito às leis. Porque eu
acredito que, se ao invés de se colocarem sinalizadores, existissem leis que
penalizassem com bastante força os infratores, não haveria essa necessidade de
gastos públicos inúteis, prejudicando a maioria da população que cumpre a lei.
Para toda e qualquer infração a esse tipo de leis, nós precisamos a imputação
de penalidade extremamente forte e efetivamente cobrada, porque, como fiscal de
tributos que sou, sei muito bem que muitas pessoas correm o risco, sonegam, não
pagam, não recolhem, porque sabem que, não recolhendo, estão ganhando dinheiro.
Então, a minha tese é a seguinte: desrespeitou a lei de trânsito, vamos colocar
50 mil cruzeiros de multa; desrespeitou pela segunda vez, 100 mil; desrespeitou
pela terceira vez, 200 mil. Porque, se ali na esquina não pode passar com
velocidade “x”, quem passar, vamos multar. O maior fiscal que existe é o bolso
do contribuinte. Desrespeitou a lei, vamos colocar uma penalização bastante
forte, porque na segunda vez a pessoa vai se cuidar e não vai mais fazer isso.
Tenho certeza que com penalidade extremamente forte não é necessário sequer um
grupo grande de fiscais. A fiscalização pode ser grande, eficiente, competente
ou o que quer que seja, ocorre que, se as penalidades são muito pequenas, a
pessoa corre o risco, porque sabe que, uma vez autuada, ela ainda vai ganhar dinheiro
com isso.
E, com relação ao trânsito, e isto é lei que não
é de natureza municipal, portanto nós temos consciência clara deste assunto,
mas estão equivocados os legisladores federais e estaduais. Nós temos que
implantar sistema de multa penal pelas infrações que efetivamente façam com que
aquele possível infrator pense duas vezes, antes de infringir. Este é o caminho
que vejo para que nós possamos diminuir este tipo de descumprimento de leis.
Porque nós não podemos admitir que alguns, meio fora de si, loucos, façam com
que toda população corra risco, inclusive de vida, porque não respeitam o
sinal.
Nós, no Brasil, o motorista brasileiro, é um
verdadeiro maluco, a pessoa pode ser pobre quanto bem entender, comprou um
carro mais barato que se possa imaginar, já se sente milionário, já acha que
pode transgredir, fazer uma série de coisas. Acho que nós temos que mudar esta
visão. Portanto, na minha visão, não haveria essa necessidade desse tipo de
equipamento caso existissem penas que viessem efetivamente punir os infratores,
e no Brasil nós não temos isto, para deixar com que estes infratores continuem
da forma como estão. Está errado o sistema no seu todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Encaminha o Ver. Wilson
Santos.
O SR.
WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu já me
manifestei aqui sobre o aspecto da legalidade e estou estarrecido. O Jornal
Zero Hora publica quase uma página inteira com uma explicação da SMT, em que há
uma necessidade de que o Secretário, além de ser censurado pela iniciativa do
Líder do PDT, tenha que ser colocado, no mínimo, no MOBRAL.
A SMT foi buscar no art. 70, de regulamentação do
Código Nacional de Trânsito, o amparo legal. Pelo amor de Deus! É terrível. O
que diz o art. 70: “As marcas serão pintadas ou assentadas nas vias.” Então nós
vamos ver aqui o que são marcas. E aqui, em considerações gerais: “por marcas
viárias entende-se o conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações,
símbolos ou legendas.” Inclusive está na própria Lei o que pode ser: são estas
marcas pintadas. Só que onde tem que ser pintadas estas listras foram colocados
os muros, os meio-fios. Então, está aqui aquela série de paredezinhas. É isto
que diz o art. 70. Então, no abuso da própria boa-fé da imprensa, porque a Zero
Hora publicou página inteira, e a SMT diz que foi buscar no art. 70 do Código
Nacional de Trânsito o amparo legal. Está aqui, é sinalização pintada, marcas
pintadas.
O Secretário declarou a uma jornalista, egressa
da RBS, está ali, Ver. Adroaldo Corrêa, não estou criticando a RBS, estou
criticando a má-fé da SMT, que deu para o repórter publicar isto que é uma
inverdade.
Compreendo o Ver. Adroaldo Corrêa, que tem sido
contumaz nesta lealdade que ele tem com o Governo, é compreensível, é uma
Bancada governista. Só que não pode ser sistemática, na minha visão, esta
defesa e esta ironia que eles sempre fazem, embora tenha profundo respeito pelo
Ver. Adroaldo Corrêa, que dá uma demonstração de estar sempre atento, ele é um
Vereador trabalhador, combativo, dignifica, qualifica a Bancada do PT. Só brigo
com ele quando faz estas colocações irônicas, através de risadas descabidas. E
criticando um jornalista que é colega seu, porque o jornalista recebeu da SMT
informações e colocou que o art. 70 da Lei dá amparo, e não dá. Eu estou
mostrando, aqui, o que diz o art. 70, e eu vou fazer questão de repeti-lo: “As
marcas serão pintadas ou assentadas nas vias ou nas suas margens.” E depois
explica o que é marca: são linhas paralelas pintadas, mas não é obstáculo.
Então, a minha colocação é esta: está muito certo
o Ver. Nereu D’Ávila, está certa a Bancada do PDT, porque tem que ser advertido
o Secretário. O Secretário, na minha visão, a ele deveria ser feita uma moção
de repúdio pela sua má intenção, pela sua má-fé, pela sua incompetência por
tudo que ele vem fazendo em termos das tarifas do transporte coletivo. Hoje,
nós temos um pronunciamento final do Tribunal de Justiça do Estado, o
Ministério Púbico já deu guarida a denúncia, comprovou que ele vem pervertendo
a Lei, pervertendo o poder de polícia do Município, porque não tem moral de
exigir o cumprimento da Lei, e está, agora, descumprindo mais esta legislação,
está descumprindo a legislação semafórica. Eu vou, daqui a um pouco mais,
comprovar isso na Saturnino de Brito, porque diz que aonde tem sinalização
semafórica que é verde, amarelo e vermelho foi retirada uma cor e colocadas
duas amarelas. Isso aí é um absurdo, por melhor que seja a intenção, nós não
podemos rasgar a legislação e fazer o que o Secretário quer, senão ele vai
transformar Porto Alegre numa anarquia maior que ele já conseguiu transformar.
Ele anarquizou Porto Alegre, tanto o transporte, como o trânsito. São duas
legislações de transporte que ele rasgou, agora ele quer perverter e violentar
a de trânsito. Então há uma necessidade de que este documento seja aprovado e
que o Secretário seja censurado pela Casa por desrespeitar seguidamente as
leis.
Eu encaminho favoravelmente à iniciativa do Ver.
Nereu D’Ávila, do PDT, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João Dib.
O SR.
JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não estou
equivocado, foi Confúcio quem perguntou: “Que bem me fizesses para que eu fale
tanto mal de ti”. E como o nosso Secretário dos Transportes parece não ter
feito bem a ninguém, nós até não devemos falar mal dele. Se ele tivesse feito
algum bem, eu acho que valeria essa moção de repúdio, mas parece que a intenção
do Ver. Nereu D’Ávila é que seja uma moção de censura. Mas ao Ver. Ferronato eu
devo dizer, porque ouvi com atenção e pedi a sua presença nesse Plenário, que
uma das mais belas lições que aprendi em Direito, eu de vez em quando aprendo
algumas coisas pelos caminhos, foi do professor Heleno Fragoso, Ver. Ferronato,
que disse: “Mais importante que a grandiosidade da pena é a certeza da
punição.” Então, não adianta grandes penas quando a punição não acontece, até
porque, outro dia, nós votamos que o Prefeito tem que pagar os funcionários e
deixamos tudo por isso mesmo, não conseguimos reunir as Lideranças, ainda. Mas,
de qualquer forma, mesmo que não tenha feito bem a nós, o Secretário está a
merecer censura porque teve a melhor equipe de servidores, segundo declarou
reiteradas vezes, mas o Secretário dos Transportes conseguiu espalhá-los todos.
Agora, eu não posso perdoar a Secretaria Municipal dos Transportes - e eu fui
duas vezes Secretário - que tenha colocado, ali na Mauá, uma placa que diz:
“sonorizadores”! Bom, aí eu não sei bem nem o que fazer, mas como ele não falou
bem de mim, não me fez bem nenhum, eu acho que não vou censurá-lo. Agora,
aquilo não é sonorizador, é uma afronta à população, é uma afronta aos
técnicos, é uma afronta a nós que representamos a população que está
contrariada, irritada, e hoje, pela manhã, deve ter-se reunido o Conselho
Estadual de Trânsito, pelo menos era assim que acontecia, todas as
quartas-feiras, pela manhã, lá no Touring Club, deve ter se reunido, e o
Conselho Estadual de Trânsito deve tomar providências, porque, realmente, a
Resolução nº 666/86 não fala, em momento nenhum, nessas excrescências com
alguns centímetros de altura que a SMT colocou nas vias públicas, em vários
pontos da Cidade, quando seria muito bem usado aquele material para tapar
buracos. E esta Cidade está cheia de buracos, até no caminho que a gente faz
usualmente, podemos fazer uma citação de buracos, e eles deveriam escolher
tapar pelo menos no caminho dos Vereadores, para os Vereadores não falarem
muito, deixam tudo tapadinho, os buracos, e não fazem. Então eu até devo
agradecer um pouquinho à SMT, que me fez ler hoje a Resolução nº 666/86, que
tem talvez trinta ou quarenta páginas.
O Sr.
José Valdir: O número da besta.
O SR.
JOÃO DIB: V. Exª é quem está dizendo, e não eu. E foi onde a SMT
tentou separar, juntamente com o art. 70 do regulamento do Código, onde diz
“marcas viárias”. E a Resolução nº 666 diz o que é marca viária, diz o tipo de
tinta, a cor, e todas as coisas que podem ser utilizadas, mas nem uma vez fala
nesta adição que a Secretaria Municipal de Transportes, de passado tão bonito,
colocou nas ruas da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Encaminha, pelo PCB, Ver. Lauro Hagemann. (Pausa.) Não
estando presente o Ver. Lauro Hagemann no momento, e existindo “quorum” para a
votação, colocamos em votação a Moção de Censura à Secretaria Municipal dos
Transportes, por não consultar a população sobre a colocação de ondulações
transversais e lombadas por toda a Cidade.
Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com abstenção do Ver. João Dib.
Passamos à votação dos Projetos propriamente
ditos, dentro da ordem do que foi aprovado pelo Plenário, segundo diferentes
Requerimentos apresentados e apreciados anteriormente. Começamos, portanto, com
um Projeto às folhas 17, Discussão Geral e Votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2499/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/91, de autoria do Ver. Adroaldo
Corrêa, que denomina Rua Antônio Farias um logradouro irregular, localizado no
Bairro Partenon.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Adroaldo Corrêa,
solicitando seja o PLL nº 215/91 dispensado de distribuição e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR.
DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): É para um Requerimento, Sr.
Presidente, convido o Plenário para que se dê prioridade, neste momento, à
votação do Proc. nº 2400/91, folhas 20.
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, nós já temos um pedido aprovado
pelo Plenário, ele será o quinto Projeto votado na ordem que já foi aprovado.
A SRA.
LETÍCIA ARRUDA (Requerimento): É para um Requerimento, Sr.
Presidente, eu reitero pedido de solicitação que seja votado processo, em
segundo lugar, o nº 1337/91, de autoria desta Vereadora, logo após, então, o
título de Cidadão Emérito ao Sr. Adaucto Porto Vasconcellos.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado apresentou pedido de
modificação, a Mesa não pode se furtar a colocar em votação Requerimento do
Ver. Dilamar Machado.
Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar
Machado, para que invertamos a ordem das votações. (Pausa.) Os Senhores
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1337/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/91, de autoria da Verª Letícia
Arruda, que proíbe o uso de buzina nos caminhões de venda de gás engarrafado a
domicílio para anunciar a sua passagem pelas vias e logradouros deste Município
e dá outras providências. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi
Morelli: pela rejeição;
- da COSMAN. Relator Ver. Gert
Schinke: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01;
- da CJR. Relator Ver. Leão de
Medeiros: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CEDECON. Relator Ver. Edi
Morelli: pela rejeição da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D’Ávila, solicitando seja o PLL nº 096/91 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para a Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR.
ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria
que, logo após este Requerimento que V. Exª apregoou, se submetido ao Plenário,
fosse votado o Processo de folhas 11, nº 2244/91, que denomina Largo da
Legalidade um logradouro público.
O SR.
PRESIDENTE: Respeitosamente Vereador, a Mesa vai seguir o que o
Plenário acabou de decidir, vai votar o Proc. nº 2400, depois coloca em votação
o seu Requerimento.
O SR.
EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para uma explicação, Sr.
Presidente, é que estão me cobrando por que eu dei Parecer contra. É porque
existe a Lei nº 012/75, do Código de Posturas do Município, que proíbe a
buzina, só que esta Lei não está sendo cumprida.
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli, o seu Parecer consta dos autos,
consta do Processo, se V. Exª quiser agregar uma Declaração de Voto, a Mesa
recebe sem nenhum problema.
PROC. Nº 2400/91 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/91, de autoria da Mesa, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Adaucto Porto Vasconcellos.
Observação:
- independe de Parecer - art. 143 do Regimento Interno.
O SR.
ERVINO BESSON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, dando
seguimento à votação do título honorífico ao Sr. Adaucto, solicito que nós
incluíssemos estes outros três títulos, dando continuidade à votação.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador, a Mesa se vê obrigada, evidentemente, a
receber o Requerimento de V. Exª, mas pela ordem vai colocar em votação o
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e posteriormente o seu.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o Proc. nº 2400/91. (Pausa.) Encerrada
discussão. Em votação.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para
encaminhar.
O SR.
ELÓI GUIMARAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós, em hora
oportuna, estamos aqui prestando uma homenagem a uma figura que eu diria
magnífica, que é o nosso amigo Adaucto Vasconcellos, que a geada do tempo
encaneceu suas melenas. Mas ele continua aqui. E aqui é que reside a questão
fundamental: exatamente no papel que o Adaucto exerce na postura do
encaminhamento das questões que dizem, vejam bem, com o interesse direto da
comunidade. Porque, exatamente das decisões da Casa é que se viabilizam as
questões ligadas com o interesse da comunidade.
As incompreensões, a falta de entendimento ao
longo dos anos, quer na Câmara Municipal de Porto Alegre, como em qualquer Assembléia
Legislativa, Parlamento, Ver. João Antônio Dib, muitas vezes tem levado a
prejuízos significativos à população. Então, quando se tem na Casa uma pessoa
com as características, vejam bem, do Adaucto, é um momento importante, é um
momento de justiça que nós estamos fazendo hoje, aqui. Não estamos fazendo
nenhum favor, este não é um título de favor, porque tem muito título de favor,
de gentileza; este é o título do reconhecimento de alguém que passa aqui
permanentemente durante o dia, atendendo indiscriminadamente todos os
Vereadores naquilo que eles entendem que deva ser encaminhado ao Prefeito
Municipal. Então, a Administração Popular está de parabéns quando conta, nos
seus quadros de trabalho, de ação, como uma figura como o Adaucto, incansável
no dia-a-dia, na defesa dos interesses da comunidade. Portanto, este é o nosso
encaminhamento, para homenagear aqui esta figura humana, sensível, homem de
bem, homem desarmado, é um homem que não tem nenhum preconceito, idéia
pré-concebida, acho que é um grande momento. E aqui me concede também o Ver.
Airto Ferronato, do PMDB, para que eu traduza do que já disse e das minhas
palavras toda a homenagem a esta figura tão querida, tão nossa, tão amiga. Em
nome do PDS, do PTB, a nossa homenagem. E eu reproduzo a esta figura querida,
amiga, irmã, fraterna, leal, aberta, homem de diálogo e homem que está
prestando um relevante serviço num relacionamento, que este é fundamental, Ver.
João Dib, e V. Exª, que já foi Prefeito sabe, entre a Câmara Municipal e o
Executivo. Porque esta costura que o Adaucto desempenha é fundamental para o
ato final e último, que é o interesse da comunidade, da população, nas questões
que digam a seu respeito.
Portanto, Adaucto, nesse encaminhamento, na
homenagem que prestamos, receba a nossa saudação, que vem do fundo da alma, a
alguém que está aqui, permanentemente, diariamente, muitas vezes arrostando
incompreensões, mas sempre atento, na defesa e no interesse da comunidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Pelo PT, tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR.
CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente , Srs. Vereadores, para não ser
traído pela emoção, vou ler a Exposição de Motivos do Projeto, em nome da Mesa
da Casa, em nome do Ver. Airto Ferronato, do Ver. Leão de Medeiros, do Ver.
Wilson Santos, em nome do Partido dos Trabalhadores, em nome do PTB, a pedido
do Ver. Luiz Braz, em nome do nosso grande companheiro de Governo e de Câmara,
Ver. Lauro Hagemann. (Lê.)
“Adaucto Porto Vasconcellos nasceu em Estrela/RS, em 28 de novembro de 1928. Começou a fazer jornalismo em 1945, no ‘Missioneiro’, de Santo Ângelo. Dois anos depois, fez a cobertura da Constituinte Gaúcha para vários jornais do interior do Estado. Nos anos seguintes, trabalhou em vários jornais de Porto Alegre, até chegar à redação da ‘Última Hora’, em 1959.
Durante dois anos, foi o responsável pela página
de cidade da ‘Última Hora’, que incluía o noticiário geral das secretarias, uma
coluna sobre as atividades da Câmara Municipal e a coluna ‘Cidade Aflita’, sobre
os problemas do Município. Diariamente, percorria as Secretarias, assistia às
Sessões da Câmara e conversava com o então Prefeito, José Loureiro da Silva.
Em 1961, participou ativamente da cobertura
jornalística do Movimento Pela Legalidade, a luta popular que levou João
Goulart ao poder, após a renúncia do Presidente Jânio Quadros. Adaucto foi
designado pelo jornal para ir a Montevidéu para acompanhar a reunião entre
Jango e Tancredo Neves, quando foi definido que o Vice assumiria com a
aprovação da Emenda Parlamentarista. Na volta, estava no mesmo avião em que
Jango regressava, que voava com as luzes apagadas para evitar atentados.
No final daquele ano, Adaucto mudou-se para a
recém inaugurada Capital Federal. Em Brasília, trabalhou em sucursais de vários
veículos, fazendo a cobertura das atividades do Congresso Nacional. Em 1964,
organizou um grupo de resistência ao movimento militar. Desbaratado o grupo,
ele caiu na clandestinidade e foi trabalhar como operário de obras na ligação
ferroviária Brasília–Pires do Rio (GO).
Em 1967, ainda clandestino, mudou-se para São
Paulo. No ano seguinte, reiniciou a atividade jornalística. Trabalhou no
‘Jornal do Brasil’ e ‘O Globo’, fixando-se na ‘Última Hora’, até mudar-se para
a redação de ‘O Globo’ no Rio de Janeiro. Neste período, conviveu com
personalidades importantes do imprensa, da literatura e da boemia, como João
Saldanha, Nélson Rodrigues, Mário Lago, Plínio Marcos e muitos outros.
Em 1974, foi designado para comandar a cobertura
da Copa do Mundo, permanecendo dois meses na Alemanha. Dois anos depois,
resolveu voltar a Porto Alegre para chefiar a sucursal gaúcha do jornal, até se
aposentar, no fim da década de 1970.
Em 1988, foi chamado pelo amigo e historiador
Joaquim Felizardo para ajudar na criação da Secretaria Municipal da Cultura.
Quando a Frente Popular assumiu o Governo, Adaucto foi convocado para dar nova
contribuição à Cidade, cuidando das relações entre o Executivo e o Legislativo.
Graças à habilidade política, à formação e à responsabilidade que conquistou
por parte de todas as Bancadas, pela forma fraterna e igualitária com que
sempre trata todos os Vereadores, é carinhosamente chamado de Embaixador.”
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha, pelo PL, Ver. Wilson Santos.
O SR.
WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou aqui citar um dos
maiores poetas populares que conheci, na minha praia de Cidreira, o Lupicínio
Rodrigues, que disse:
“Me dêem as flores em vida,/ O carinho e a mão
amiga/ Para sufocar os meus ais./ Depois que eu me chamar saudade,/ Não preciso
de vaidades,/ Quero preces e nada mais.”
Então, é agora em vida, cara a cara, olho no
olho, que a gente diz, pela envergadura do teu trabalho, Adaucto, tu te fez
merecedor, não pediste, não procuraste, tu conquistaste. (Palmas.) Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando seja o PR nº 039/91 dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Queremos comunicar que já temos acertada a data com o Adaucto para a entrega do título, foi ele que escolheu a data. Será uma tarde que teremos apenas esta entrega. Será um ato desta Casa com o companheiro Adaucto.
Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn,
solicitando que seja votado em seguida o Proc. nº 2244/91. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2244/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/91, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que denomina Largo da Legalidade um logradouro público.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João
Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Nelson Castan: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando seja o PLL nº 188/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.)
APROVADO.
Requerimento do Ver. Ervino Besson, para que se passe à votação dos Processos constante das folhas 19.
PROC. Nº 2010/91 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 030/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o
título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Francisca Brizola Rotta.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação;
- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela
aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avi1a, solicitando seja o PR nº 030/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2375/91 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 038/91, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o
título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sueli Souza Ramos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Vieira
da Cunha: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando seja o PR nº 038/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2313/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/91, de autoria do Ver. Ervino
Besson, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Carlos
Henrique Esquival Bastos.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. João
Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Vieira
da Cunha: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO. Votaram 23 Srs.
Vereadores.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando seja o PLL nº 194/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.)
APROVADO.
PROC. Nº 2875/91 – PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/91, que autoriza o Prefeito a
ausentar-se do Município, das 18h30min do dia 10 até as 24 horas do dia
12-11-1991, com ônus, para viajar a São Paulo.
Parecer:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira
discutir, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento firmado pelo Ver. Clovis Ilgenfritz para que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua redação final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, vamos, agora, às folhas 03, rigorosamente atendendo o que foi deliberado pelo Plenário.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 1439/91 – PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 012/91, que autoriza a Fundação de
Educação Social e Comunitária - FESC - a abrir créditos adicionais no valor de
Cr$ 62.774.663,25 e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação;
- da CFO. Relator Ver. Airto
Ferronato: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Wilton Araújo: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. Décio
Schauren: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando seja o PLE nº 012/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1379/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/91, de autoria do Ver. Mano José,
que institui tarifa gratuita no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Porto
Alegre, nos dias de campanha de vacinação infantil e de surtos epidêmicos, e dá
outras providências. Com Emenda nº 01.
Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.
Observação:
- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Este Projeto já foi discutido no dia 19 de agosto pelos
Vereadores Elói Guimarães, José Valdir, Adroaldo Corrêa, Omar Ferri, Artur
Zanella, Dilamar machado, João Dib, José Alvarenga, Vieira da Cunha, Giovani
Gregol e Mano José.
Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Vota-se primeiramente o Substitutivo nº 01, com ressalva da Emenda. O Substitutivo é do próprio Ver. Mano José.
Encaminha, como autor, o Ver. Mano José.
O SR.
MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto já foi
amplamente discutido, só que fizemos uma alteração e entramos com o
Substitutivo nº 01 ao Projeto, e que foi fruto de uma discussão entre as várias
Bancadas que compõem este Legislativo. E neste Substitutivo, então, propusemos
que a tarifa gratuita não se estendesse durante todos os dias da campanha de
vacinação, e sim nos dias da campanha de vacinação a nível nacional, mais
especificamente, ainda, nos domingos, quando caísse a vacinação neste dia.
Então, desta maneira, como uma Emenda que
encaminhamos favoravelmente, do Ver. Artur Zanella, nos domingos gratuitos que,
atualmente, o Prefeito Olívio Dutra oferece à população, seria transferida esta
gratuidade para o dia de campanha de vacinação a nível nacional . Era isto, sem
me alongar demais. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Feito o encaminhamento, não havendo mais inscrições,
entramos no processo de votação. Há “quorum” para votação. Vota-se o
Substitutivo nº 01 com ressalva da Emenda; se aprovado o Substitutivo nº 01,
prejudica o Projeto principal, vota-se a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01;
rejeitado o Substitutivo nº 01, vota-se o Projeto; se aprovado, vota-se a
Emenda.
Votação nominal solicitada pelo Ver. Artur
Zanella. Solicito ao Sr. 1º Secretário a coleta dos votos.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores
votaram SIM.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o
Substitutivo nº 01, ficam prejudicados o Projeto e o Substitutivo nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Mano José, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa e João Bosco.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01. Solicito ao Sr. 1º
Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores
votaram SIM e 01 votou NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Gert Schinke, Giovani Gregol, João
Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz
Machado, Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa e João Bosco. Votou NÃO o
Vereador Vieira da Cunha.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz,
solicitando seja o PLE nº 012/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1898/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/91, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que revoga a Lei nº 6.843/91 e denomina Avenida Dona Ada Mascanheras
de Moraes um logradouro público no Bairro Jardim Itu-Sabará.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac
Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR.
1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 20 Srs.
Vereadores votaram SIM.
O SR. PRESIDENTE:
APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Décio Schauren, Gert Schinke, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa, Vieira da Cunha e João Bosco.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella,
solicitando seja o PLL nº 158/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 1986/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/91, de autoria da Verª Letícia
Arruda, que estabelece o Dia do Doador de Órgãos no Município de Porto Alegre e
dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação;
- da COSMAM. Relator Ver.
Ervino Besson: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila,
solicitando seja o PLL nº 166/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2380/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/91, de autoria do Ver. Leão de
Medeiros, que denomina Rua Pedro Rodrigues Bitencourt um logradouro público,
localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros,
solicitando seja o PLL nº 200/91 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2195/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/91, de autoria do Ver. Dilamar
Machado, que autoriza permuta de imóvel do Executivo e dá outras providências.
Observação:
- incluído
na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Ciro
Martini, solicitando que esse Processo tenha a sua discussão adiada por duas Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2163/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/91, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, que institui, na rede municipal de ensino público de 1º e 2º Graus
do Município, a disciplina Língua Espanhola e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. José
Valdir: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver.
Airto Ferronato, solicitando o adiamento da discussão por duas Sessões do PLL
nº 183/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2226/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/91, de autoria do Ver. Artur
Zanella, que altera o art. 1º da Lei nº 6.433/89, substituindo a expressão
“Ibero-Italiana” por “Espanhola, Italiana e Portuguesa”. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Vicente
Dutra: pela aprovação;
- da CEC. Relator Ver. João
Dib: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CEC. Relator-Geral Ver. João Dib: pela rejeição da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. Artur Zanella, solicitando o adiamento da discussão por três Sessões do PLL
nº 185/91. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2245/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Avenida 10 de Maio um logradouro irregular, localizado no
Loteamento Jardim Passo das Pedras II.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do
Ver. José Valdir, solicitando o adiamento por duas Sessões do PLL nº 189/91. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam
sentados. (Pausa). APROVADO.
PROC. Nº 2246/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/91, de autoria do Ver. José Valdir,
que denomina Rua 2 de Fevereiro um logradouro irregular no Loteamento Jardim
Passo das Pedras II.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Com relação a esse Processo,
há um Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que a discussão
do mesmo seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2336/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Rua Ceres-Norte um logradouro irregular, localizado no
Loteamento Jardim Passo das Pedras.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Clóvis
Brum: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Com relação a esse Processo,
há um Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que a discussão
do mesmo seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2337/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/91, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Rua Jardim Vitória um logradouro irregular, localizado no
Loteamento Passo das Pedras II.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Isaac
Ainhorn: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Com relação a esse Processo,
há um Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que a discussão
do mesmo seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2468/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/91, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, que denomina Avenida Emílio Adolpho Schlabitz Neto um logradouro
público no Loteamento Residencial M.B.M.
Pareceres:
- da CJR. Relator Ver. Elói
Guimarães: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR.
LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Na denominação da Av. Emílio
Adolpho Schlabitz Neto constam quatro nomes. Perguntaria se isto não contraria
uma disposição dos Correios e Telégrafos, que pede que os nomes não sejam tão
extensos, porque complicam os endereçamentos postais. Não é querer votar
contra, mas é uma preocupação que me assalta.
O SR.
PRESIDENTE: Na legislação do Município não existe nenhuma
determinação em contrário. Apenas esta observação.
O SR.
AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Requeiro o adiamento por uma
Sessão.
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato encaminha Requerimento para o
adiamento por uma Sessão do presente Projeto. Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 2607/91 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/91, de autoria da Mesa, que cria e
extingue cargos na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observação:
- independe de Parecer - art. 143 do Regimento Interno.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão. Eu solicitaria que o Ver. Airto Ferronato
assumisse a Presidência dos Trabalhos para nós fazermos, rapidamente, é do
conhecimento dos Vereadores o Projeto, mas para que os Srs. Vereadores tenham
maior tranqüilidade na análise do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE (Airto Ferronato): Discute o Projeto o Ver.
Antonio Hohlfeldt.
O SR.
ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Airto
Ferronato, Srs. Vereadores, o presente Projeto da Mesa foi devidamente
discutido, apresentado a cada Liderança de cada Partido, Ver. Nereu D’Ávila,
Ver. João Dib, Ver. Luiz Braz, Ver. Clovis Ilgenfritz, que é da Mesa,
evidentemente, Ver. Wilson Santos, que é da Mesa, Ver. Lauro, que é do Partido
Comunista Brasileiro, enfim, o que estamos propondo é uma pequena reorganização
da estrutura interna da Casa. Em primeiro lugar, nós temos um cargo de CC8 que
é exercido por um funcionário que teoricamente deveria prestar um serviço à
Câmara como instituição e já, historicamente, atua, não apenas na Câmara,
inclusive nesse momento está prestando um serviço à Câmara, como atua na
assessoria dos Srs. Vereadores no Fundo de Previdência. No entanto, isso gera
uma distorção na hierarquia da Casa, então nós, de comum acordo, ouvidas todas
as Lideranças, decidimos manter esse cargo, mas diminuindo a hierarquia dessa
função, então, rebaixando de um CC8 para um CC7, não prejudicando, portanto, o
funcionário, que já é um funcionário aposentado e que está ocupando um cargo, e
nesse sentido nós conseguimos uma posição eqüitativa, resolvendo o problema da
Casa, reorganizando a hierarquia e, simultaneamente, respeitando os direitos
adquiridos pelo funcionário.
Em segundo lugar, estamos diminuindo parte dos
assistentes legislativos, que, evidentemente, não precisamos mais ter um número
tão grande desses cargos, tanto que não ocupamos mais de trinta desses cargos,
porque estamos com um processo de informatização em desenvolvimento, quer
dizer, então podemos diminuir esse número e compensamos isso criando e
transformando a estrutura da Assessoria de Comunicação Social. A nossa idéia
original era de termos apenas assessores na área de Comunicação Social como
cargos efetivos. No entanto, toda análise que nós fizemos, ouvindo os Srs.
Vereadores, inclusive o Ver. João Dib, que nos deu uma importante contribuição,
outras Lideranças, outros Vereadores, resolvemos fazer outra composição, uma
composição mista. Nós teremos um quadro permanente e um quadro de CCs. Teremos
a manutenção daquele quadro de CCs, que é fundamental para atender, inclusive,
os interesses político-partidários da Casa, que existe, todos nós conhecemos, é
importante que eles sejam salvaguardados e simultaneamente garantir, também, o
interesse da Casa, para que a cada troca de Presidente ou de Mesa Diretora nós
não tenhamos problemas e que a Casa não seja prejudicada no seu trabalho. Então
nós podíamos, com esse meio termo, alcançar o resultado que nos interessa.
Em terceiro lugar, nós abrimos no Quadro da
Assessoria de Comunicação Social, não apenas o que hoje se faz, que é o
trabalho de jornalistas stricto sensu,
que é o jornalista que escreve para jornal ou para revista, mas buscamos abrir
também para aqueles profissionais que têm a sua experiência na produção de
rádio e de televisão. Foi o nosso aprendizado, sobretudo neste ano, os
profissionais da área de comunicação desta Casa têm excelente qualidade e têm
experiências profissionais específicas, alguns se dão excelentemente bem na
área da produção gráfica, e outros, na área da produção de rádio e televisão.
Nós não podemos impedir que um profissional que não tenha prática numa área
produza naquela. Então o que nós estamos propondo é exatamente um equilíbrio no
sentido de que nós possamos ter dentro do Quadro Geral de Comunicação um espaço
para aqueles companheiros profissionais que têm uma formação, que têm uma
experiência na área de jornalismo, de rádio, de televisão. E, os Srs.
Vereadores sabem que esse ano foi muito importante essa experiência, os
companheiros do setor de comunicação, e eu tenho aqui a companheira Rita Daudt,
que está cobrindo o Plenário nesse momento, a Rita vem de uma profissão, de uma
experiência profissional, e eu me permito, Rita, te citar, tu por um acaso
estás aqui, és uma profissional que conhecemos há anos, vem de uma experiência
profissional excepcional na Rádio Gaúcha. Não tem a prática do jornalismo
gráfico, mas nos presta uma assessoria na área de produção do rádio
extremamente importante. Não seria justo se, de repente, nós tínhamos esse
problema para resolver, que se cobrasse da Rita, que não tem a prática do texto
longo de jornal, que fizesse isso, mas ela tem a prática da produção de rádio e
TV, é uma excepcional produtora e, portanto, isso foi positivo para a Casa,
porque eu lembraria que nós temos, hoje, intervenções em mais de oito
diferentes espaços de rádio, diariamente, com boletins informativos, com
agenciamento das entrevistas dos Vereadores e sobretudo com a possibilidade que
nós passemos o retrato real da Casa, através do meio de comunicação, até o
público.
E, por fim, Srs. Vereadores, uma discussão que
ocupou a todos nós, e que nos preocupava: criados os cargos fixos da Casa,
feito um concurso para preenchimento desses cargos, se, por acaso, algum
companheiro que tivesse prática não conseguisse passar no concurso, estivesse
nervoso, se desse mal naquele dia, o que aconteceria com esse companheiro?
Então tivemos o cuidado de, ao criarmos esta nova estrutura, mantermos os
companheiros que, eventualmente não entrarem no cargo fixo, tenham a
possibilidade da continuação do trabalho ao nível dos Cargos de Confiança. Foi
o mesmo que nós fizemos naquele Projeto que veio do Executivo, cumprindo o
preceito da Constituição, de termos a legislação única, quer dizer, não poder
ter CLT e ter a questão de funcionários de Quadro. O que a Emenda desta Casa
preceituou? Se o funcionário fizesse o teste, o concurso, e não conseguisse passar
por um outro motivo, ele teria a garantia de permanecer naquele cargo CC,
exatamente para manter o exercício do seu trabalho, da sua profissão. Então é
este o encaminhamento que nós fizemos no Projeto, ele foi discutido com os
companheiros, e nós esperamos, não apenas em termos do acordo que firmamos com
a Mesa Diretora, não apenas nisso, porque não estamos pensando especificamente
nisso, mas estamos esperando que, dentro do trabalho conjunto que nós buscamos
fazer na Casa, estas modificações melhorem o serviço que está sendo prestado
pelos diferentes serviços da Casa. Foi a mesma questão que temos em relação à
área de Taquigrafia. Todos nós vivemos pelo menos há uma década, toda uma
pressão de Justiça, dentro daquelas discussões todas que envolveram concursos e
não concursos, requisitados no Judiciário, e que envolveram as funcionárias
taquígrafas, que não tinham nada a ver com essa estória. Também aí nós
conseguimos resolver o problema com os concursos que estão sendo feitos.
Estamos, na verdade, colocando a Casa em ordem, organizando esses setores, e
podendo, desta maneira, chegarmos a um resultado realmente positivo.
É esta a apresentação que nós queremos fazer do
Projeto, que não tem autoria isolada do Presidente ou de um Vereador, mas que
foi uma discussão plenamente desenvolvida com os setores administrativos da
Casa, com os Vereadores da Mesa, com as Lideranças, com os demais Vereadores
signatários do acordo que elegeu a atual Mesa. Não para atender, e eu queria
sublinhar bem isso, uma posição específica ou individualizada ou partidária
específica deste acordo, mas para atender uma visão cada vez mais aberta,
moderna e dinâmica da Câmara de Vereadores nos serviços aos Senhores
Vereadores.
Posto isso, esperamos, efetivamente, se houver
ainda dúvidas, que os Srs. Vereadores expusessem essas dúvidas para que
pudéssemos, inclusive, explicitá-las, responder, talvez até melhorar o Projeto,
Ver. Dib, por exemplo, levantava uma questão em relação ao Projeto, pertinente,
nós pudemos atualizar, melhorar o Projeto, e ele vem à Casa, portanto, agora ao
Plenário com estas observações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Ver. Adroaldo Corrêa se
inscreve para discussão.
O SR.
ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como jornalista
e, eventualmente, Vereador, estou discutindo com o Sindicato de Jornalistas,
neste momento, justamente, esta questão, não em relação à Câmara de Vereadores,
mas ao Quadro de Cargos de Comissão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Este Projeto, ainda, não tive discussão com o Ver. Antonio Hohlfeldt nesta
questão, porque a idéia me surgiu na segunda-feira, junto com o debate com os
diretores do Sindicato dos Jornalistas, e só hoje, à tarde, às 18 horas, se a
Sessão permitir, é que poderemos concluir se é correto ou não chamar para
dentro das prerrogativas e funções da regulamentação que está propondo a
legislação profissional que exige do jornalista cinco horas, e permite que o
trabalho se prolongue por apenas mais duas horas na jornada extraordinária. E,
aqui, não estamos chamando porque a Lei proposta não regulamenta sobre isso, o
RDE e o RETTI, porque nós achamos que é para depois esta discussão, e fica a
cargo do empregador, no caso a Mesa Diretora, e do profissional que opta pelo
RDE ou RETTI, porque no caso específico é uma opção. O que nós ponderamos e
levamos ao critério do Ver. Antonio Hohlfeldt, também como eu jornalista, é se
não é razoável nas condições de trabalho quando se especifica a possibilidade
da chamada extraordinária, domingos e feriados, levar em consideração este
tensionamento permanente que existe da categoria dos jornalistas em todos os
locais onde o jornalista é convocado ao serviço público, da legislação
profissional em função de que ela estipula a jornada diária e a
excepcionalidade da hora entra, friso, não estou relacionando a questão com o
regime especial de RETTI e RDE. Mas, como proposta, o Sindicato dos
Jornalistas, eu não posso dizer se isto está aprovado ou não em termos de
encaminhamento, como proposta, o Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul
quer a incorporação no debate da jornada especificada na lei profissional,
cinco horas no máximo, no turnos específicos, e mais, no máximo, duas horas
extraordinárias. Portanto, se essa legislação profissional é chamada ao debate,
e se confere legitimidade a ela, também para o serviço público porque é
categoria diferenciada, porque há possibilidade de exercício desta categoria
diferenciada, seja no serviço privado, seja no serviço público, é dentro de uma
lei, seja para ética, seja para a carga horária, nós temos uma possibilidade de
fazer, e eu não digo que faremos, nós temos uma possibilidade de fazer emenda e
provavelmente, se não for encerrada a discussão, e talvez não se possa, porque
não há mais “quorum”, talvez seja esta a realidade do período: nós fazermos uma
emenda chamando para as prerrogativas a lei profissional dos jornalistas, era o
que nós tínhamos a colocar, não é um reparo, é uma dúvida que ainda, mesmo para
o Sindicato dos Jornalistas, não se resolveu sobre esta questão, mas nós
tínhamos a ponderar isto e talvez tenhamos esta iniciativa que o Ver. João Dib
bem apóia, porque acompanhou bem o nosso raciocínio. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Nós não temos mais “quorum” sequer para a discussão, nós
temos 07 Vereadores em Plenário. Nós encerramos os trabalhos, sem encerramento
da discussão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h51min.)
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